O que é Certificado Digital?

De acordo com a LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 no Art. 3º, trata-se de um "atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica". Esse atestado precisa ser emitido por uma espécie de cartório digital, denominado autoridade certificadora. Quando um certificado digital é emitido por uma autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, podemos dizer que este é um certificado digital ICP-Brasil. A emissão de certificados digitais, em via de regra, está associada a um custo relativamente elevado.

Qual o tamanho máximo de um anexo suportado pelo RBdoc?

Visando um melhor funcionamento da infraestrutura, o tamanho máximo de um anexo suportado pelo RBDoc é 10MB (Dez Megabytes). Até o presente momento, não ha previsão para modificar este parâmetro. Por outro lado, não ha limite para quantidade de anexos em um processo.

Como ser usuário do sistema RBdoc?

Para ser usuário do sistema RBDoc, você deve ser um produtor de documentos. Assim, você deve ter sido cadastrado pelo seu órgão/unidade e deve ter recebido um e-mail com login e senha. Caso você não o tenha recebido, entre em contato com o administrador local de seu órgão ou entidade e solicite seu cadastro.

O que é Assinatura Eletrônica?

Constituem-se de "dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". (LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020) E podem ser de três tipos: I - assinatura eletrônica simples: a) que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. [...] (Cf. Lei 14.063/2020 no Art. 4º).

O que é ICP-Brasil?

Trata-se da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Conforme consta no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (ICP-Brasil 2020).